MINISTÉRIO DA SAÚDE

Irregularidades impedem incentivos financeiros para a Saúde de Tibau do Sul

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou a portaria número 2.925, de 12 de dezembro de 2011, suspendendo incentivos financeiros para a ‘Estratégia de Saúde da Família’, o popular PSF para o município de Tibau do Sul.

A decisão do ministro, conforme está escrito na portaria foi motivada por “irregularidades e impropriedades detectadas no Acórdão número 336/2010 (TCU), conforme relatório de auditoria do processo TC 018.198/2009-5, do Tribunal de Contas da União, bem como o que preconiza a Política Nacional de Atenção Básica”, como está escrito no documento. A suspensão atingiu cinco equipes de Saúde da Família.

Administrado pelo prefeito Edmilson Inácio da Silva (Nilsinho), Tibau do Sul é o município onde está localizada a famosa praia de Pipa. 

POLÍTICA

Depois de muitos escândalos, eleitorado está preocupado com as escolhas

Os eleitores brasileiros e em especial do Rio Grande do Norte estão preocupados com a quantidade de escândalos protagonizados por políticos – alguns formam verdadeiras quadrilhas para se apropriar de dinheiro público – que aos poucos estão sendo revelados pelas ações do Ministério Público Estadual e investigações policiais.

O caso mais recente, em que são acusados dois ex-governadores e que um suplente de senador e ex-deputado federal chegou a ser preso, em Natal, numa operação que envolve mais de duas dezenas de pessoas, chocou a sociedade norteriograndense, que não consegue mais confiar nos seus representantes eleitos pelo voto.

Não é preciso investigar muito. Pela Internet qualquer cidadão pode acessar dados nos sites do Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual. Um exemplo pode ser visto em um município próximo da capital. Trata-se de Tibau do Sul, onde o ex-prefeito, Walmir José da Costa responde a várias ações por improbidade administrativa e execuções penais, sendo que o seu ex-secretário e irmão, Waldenício José da Costa, que também é acusado de improbidade administrativa no tempo do governo do seu irmão, se apresenta como pré-candidato a prefeito daquele município. Waldenício é acusado pelo Ministério Público Estadual em ação civil de improbidade administrativa por dano ao erário na Vara Única de Goianinha.

Esse é apenas um dos muitos exemplos que podem ser encontrados no estado. Mas, o eleitorado, mais do que nunca, está atento às candidaturas dos “fichas-suja”, numa tentativa de evitar que esse tipo de político consiga administrar recursos que vêm dos impostos pagos por trabalhadores honestos.  

Tibau do Sul

Câmara desaprova contas do ex-prefeito Valmir Costa e pede investigação do Ministério Público

A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara Municipal de Tibau do Sul não concordou com a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela aprovação das contas do ex-prefeito Valmir Costa, relativas ao período de 2007. O TCE avaliou apenas 17 processos de licitações e a comissão descobriu que houveram 49 processos naquele período.

A COF solicitou os 32 processos restantes à Prefeitura de Tibau do Sul, administrada atualmente pelo prefeito Edmilson da Silva (Nilsinho), e foi informada que os mesmos não foram encontrados, apenas havendo o registro dos 17 apresentados ao TCE.

Ao longo de 2007 a prefeitura realizou licitações para pavimentação, fardamento escolar, compra de material de construção, de remédios, material hospitalar, gêneros alimentícios, ferramentas, bandas para festival gastronômico, merenda escolar, material de expediente, material de limpeza, compra de um caminhão e combustíveis.

Irregularidades

A comissão encontrou diversas irregularidades durante a investigação. Entre elas, a falta de projetos básicos ou termos de referências, falta de saldo orçamentário de forma detalhada, falta de declarações de despesas adequadas a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), falta de minutas de editais, falta de exames – nas minutas dos editais -, pela assessoria jurídica, falta de publicações de avisos de editais e falta de publicações de resultados das licitações.

Também apontou irregularidades em licitação para compra de medicamentos, alimentos e material hospitalar, além de fazer referência a vários contratos de compras pela modalidade convite. Para a comissão, o estranho nesses processos são a falta dos editais, dos extratos de contratos e das publicações para lastrear a legitimidade desses convites.

A COF esmiuçou a contratação do Posto União Ltda., sem licitação e constatou que nem ao menos uma simples pesquisa mercadológica que lastreasse de forma definitiva o preço de mercado por meio de consulta a outros fornecedores foi realizada. Outro fator considerado grave foi a prorrogação tácita do contrato, sem nenhuma pesquisa registrada de preços que justificasse o aditivo.

Responsabilidade fiscal

Foi verificada nas licitações a falta de vários documentos, o que contraria a Lei 8666/93, entre eles: solicitação de despesas, conjunto dos documentos relativos à estimativa das contratações, confirmações de existência de saldo orçamentário face às despesas, documentos exigidos pelo Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tais como as estimativas dos impactos financeiros e declarações do ordenador de que os aumentos das despesas têm adequação com LOA.

Por fim, a comissão declarou-se contrária a aprovação das contas relativas ao período de 2007 e solicitou à presidência da Câmara Municipal que seja citado o Ministério Público, para que tome as medidas necessárias. E também tentar localizar os 32 processos licitatórios não encontrados na Prefeitura de Tibau do Sul. Diante da falta desses processos a Comissão de Orçamento e Finanças da CMTS ficou impossibilitada de analisar minuciosamente as despesas da administração Valmir Costa no ano de 2007. A COF Pediu, também, a reconsideração prolatada pelo TCE, o que foi aceito pela maioria dos vereadores em sessão plenária.